A resolução 237 CONAMA é a norma de 1997 que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil. Ela define o que é licença, quais são as três licenças principais (prévia, de instalação e de operação), quais atividades dependem delas, quais prazos o órgão ambiental deve observar e como a competência se divide entre União, Estados e municípios.
Com mais de uma década de licenciamento e consultoria ambiental no Estado de São Paulo, vemos a Resolução 237 ser citada o tempo todo, nem sempre com a leitura correta.
O que é a Resolução CONAMA nº 237/1997?
É uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editada em 19 de dezembro de 1997. Ela detalha procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, que já estava previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e na Resolução CONAMA 001/1986, esta última voltada principalmente aos estudos de impacto ambiental.
Objetivo e base legal da resolução
O objetivo é uniformizar o licenciamento no país. A base é a Lei 6.938/1981 e o artigo 225 da Constituição Federal. Por ser uma resolução, ela não é lei em sentido formal, e trechos de competência foram reinterpretados pela legislação posterior.
Conceitos definidos no artigo 1º: licenciamento, licença e estudos ambientais
O artigo 1º traz definições que orientam todo o processo:
- Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, são potencialmente poluidores ou possam causar degradação ambiental.
- Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão estabelece condições, restrições e medidas de controle que o empreendedor deve cumprir.
- Estudos ambientais: todos os estudos relativos a aspectos ambientais apresentados como subsídio à análise da licença, como relatório ambiental, plano de controle, diagnóstico, análise preliminar de risco e outros.
Como funciona o licenciamento ambiental pela CONAMA 237/1997?
A resolução organiza o licenciamento em fases sucessivas, cada uma com uma licença própria. A resolução admite procedimentos simplificados para atividades de pequeno impacto.
Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento, a LP aprova a localização e a concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases. Ela não autoriza obras. Sua validade, segundo a resolução, deve ser no mínimo o prazo do cronograma de elaboração dos planos e projetos, com limite máximo de cinco anos.
Licença de Instalação (LI)
A LI autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental. A validade deve considerar o cronograma de instalação, com máximo de seis anos.
Licença de Operação (LO)
A LO autoriza o início da atividade após a verificação de que as exigências das licenças anteriores foram cumpridas. Ela define as medidas de controle e as condições para a operação. A validade, pela resolução, deve ser de no mínimo quatro e no máximo dez anos.

Etapas do procedimento previstas no artigo 10
O artigo 10 descreve o rito geral, que resumimos assim:
- Definição pelo órgão ambiental, com participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos necessários ao início do processo.
- Requerimento da licença, com publicidade do pedido.
- Análise dos documentos e estudos pelo órgão, com vistorias técnicas quando necessárias.
- Solicitação de esclarecimentos e complementações, com audiência pública quando couber.
- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
- Deferimento ou indeferimento do pedido, com publicidade.
Quais atividades estão sujeitas ao licenciamento pelo Anexo I?
O Anexo I da resolução lista atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento. É uma relação ampla, e o próprio órgão ambiental pode definir critérios de exigibilidade, detalhamento e complementação conforme as peculiaridades do empreendimento, desde que respeitada a legislação.
Setores listados no Anexo I
Entre os grupos listados estão, por exemplo:
- extração e tratamento de minerais;
- indústria de produtos minerais não metálicos;
- indústria metalúrgica;
- indústria mecânica, de material elétrico e de material de transporte;
- indústria química, de madeira, papel, borracha e alimentos;
- serviços de utilidade, como tratamento de resíduos;
- transporte, turismo, loteamentos e atividades agropecuárias.
EIA/RIMA e outros estudos ambientais exigidos
Para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, a licença depende de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme a Resolução CONAMA 001/1986 e a Constituição. Nos demais casos, o órgão define os estudos adequados, como relatórios ambientais, planos de controle e diagnósticos.
Como a Resolução 237 divide a competência entre União, Estado e município?
A resolução estabelece que o licenciamento deve ocorrer em um único nível de competência, evitando licenças sobrepostas. A divisão atual, porém, é regida pela Lei Complementar 140/2011, que atualizou a lógica da norma de 1997.
Quando o licenciamento cabe ao IBAMA
Pela Resolução 237, cabe ao IBAMA licenciar empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, como os localizados em mais de um Estado, em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, em terras indígenas ou unidades de conservação federais, além de atividades relacionadas a material radioativo e núcleos de energia nuclear.
Quando cabe ao órgão estadual
Ao órgão estadual cabe licenciar empreendimentos localizados em mais de um município ou em unidades de conservação estaduais, além daqueles cujos impactos ultrapassem os limites municipais. Em termos práticos, a maior parte do licenciamento industrial paulista é conduzida pelo órgão estadual.
Quando cabe ao município
O município licencia atividades de impacto ambiental local e as que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber.

Quais são os prazos de análise e de validade das licenças na Resolução 237?
Os prazos estão nos artigos 14 e 18 e são frequentemente citados, mas exigem cuidado na leitura, pois o órgão e a legislação específica podem estabelecer outros critérios dentro dos limites legais.
Prazos de análise do órgão ambiental
A resolução prevê que o órgão deve decidir em até seis meses, contados do ato de protocolar o requerimento até o deferimento ou indeferimento. Quando há EIA/RIMA ou audiência pública, o prazo é de até doze meses. A contagem pode ser suspensa enquanto o empreendedor responde às exigências.
Validade da LP, da LI e da LO
| Licença | Prazo mínimo | Prazo máximo |
|---|---|---|
| LP | Cronograma de planos e projetos | 5 anos |
| LI | Cronograma de instalação | 6 anos |
| LO | 4 anos | 10 anos |
Renovação, suspensão e cancelamento de licenças
A renovação da LO deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração, e o prazo da licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão. O órgão pode modificar condicionantes, suspender ou cancelar a licença quando houver violação de condicionantes, omissão ou falsa descrição de informações relevantes, ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Na nossa rotina, acompanhamos os vencimentos com folga para que o cliente não perca esse prazo de renovação.
Como a Resolução CONAMA 237 se aplica no Estado de São Paulo?
No Estado, a resolução é a base geral, complementada por normas paulistas.
O papel da CETESB como órgão licenciador estadual
A CETESB é o órgão ambiental estadual que licencia a maior parte das atividades industriais e de serviços potencialmente poluidoras em São Paulo. O responsável da nossa equipe, Rodrigo Franco da Silva, atuou no atendimento da agência da CETESB em Jales e conhece o Portal de Licenciamento Ambiental, o que ajuda a organizar o pedido conforme a rotina do órgão.
Municípios paulistas habilitados a licenciar
Alguns municípios paulistas licenciam atividades de impacto local, desde que habilitados segundo as normas estaduais. Antes de iniciar um processo, vale confirmar se o município tem essa atribuição para a sua atividade ou se o caso vai direto à CETESB.
O que muda após a Lei Complementar 140/2011
A LC 140/2011 regulamentou a cooperação entre os entes federados e definiu as competências de licenciamento com critérios mais objetivos, entre eles a localização e a natureza do impacto. Na prática, onde a resolução de 1997 e a lei complementar divergem, prevalece a lei. A Resolução 237 continua útil para o rito, os tipos de licença e os prazos gerais.
Por que a Resolução CONAMA 237/1997 é importante para as empresas?
Segurança jurídica para empreendedores
Ao definir fases, estudos e prazos, a norma dá previsibilidade: a LP vem antes da obra, a LI autoriza a instalação e a LO é condição para operar.
Consequências de operar sem licença ambiental
Operar sem licença, ou descumprir condicionantes, pode gerar autos de infração, multas, embargo ou interdição da atividade e responsabilização administrativa, civil e até penal, conforme a legislação ambiental.
Erros comuns ao interpretar a Resolução 237 no licenciamento
Estes são os equívocos que mais encontramos ao atender empresas no Estado de São Paulo: Veja mais conteúdos no Blog – Ambiental.
- Tratar o Anexo I como lista fechada de exigência universal. Ele indica atividades sujeitas ao licenciamento, mas as exigências concretas dependem de porte, localização e normas estaduais.
- Ignorar a LC 140/2011. Usar apenas os critérios de competência de 1997 pode levar ao órgão errado.
- Confundir os prazos da resolução com garantia de emissão. Os prazos de análise são parâmetros e podem ser suspensos enquanto há pendências.
- Iniciar obras antes da licença adequada. A LP não autoriza instalação, e a LI não autoriza operar.
Perguntas frequentes sobre a Resolução 237 CONAMA
A Resolução 237 ainda está em vigor?
Sim, ela segue como norma geral de licenciamento, mas deve ser lida junto da Lei Complementar 140/2011, que prevalece em caso de conflito, e das normas estaduais, que a complementam.
Qual a diferença entre LP, LI e LO?
A LP aprova localização e concepção, a LI autoriza a instalação e a LO autoriza o início e a continuidade da operação, com condicionantes.
Toda empresa precisa de licença ambiental?
Não necessariamente. Depende da atividade, do porte e da legislação aplicável. Algumas atividades são dispensadas ou têm procedimentos simplificados, e a confirmação deve ser feita junto ao órgão competente.
Quem licencia uma indústria em São Paulo?
Na maioria dos casos, a CETESB. Em atividades de impacto local, pode ser o município habilitado, e em casos de impacto nacional ou regional, o IBAMA.
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